Publicidade informativa via Google Ads: Este é um site de conteúdo educativo sobre serviços públicos federais do Brasil. Para acessar serviços oficiais, utilize os portais governamentais listados abaixo.

Informação Pública Organizada

Acesse seus direitos: um guia prático para os serviços federais mais importantes

Compilamos as principais informações sobre INSS, FGTS, CNH e Receita Federal para facilitar sua vida.

Previdência

🏛️

INSS — Benefícios Previdenciários

O INSS administra mais de 80 tipos de benefícios. Os mais solicitados são: aposentadoria por idade (65 anos para homens, 62 para mulheres), aposentadoria programada com 35 anos de contribuição (homens) ou 30 (mulheres), e o BPC para pessoas de baixa renda.

O prazo de análise de um benefício pode variar de 30 a 90 dias. Acompanhe o andamento pelo portal Meu INSS, acessado com login gov.br. Em caso de indeferimento, é possível recorrer pela Junta de Recursos da Previdência Social.

Trabalhista

💼

FGTS — Proteção do Trabalhador

O saldo do FGTS é atualizado mensalmente com uma correção de TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano. Embora seja uma rentabilidade modesta, a proteção e liquidez em situações específicas tornam o fundo uma rede de segurança importante para o trabalhador.

Desde 2019, o governo federal passou a distribuir parte do lucro do FGTS para os trabalhadores, proporcional ao saldo de cada conta. Esse dividendo é creditado automaticamente e pode ser consultado no extrato do fundo via aplicativo oficial.

Trânsito

🚗

CNH — Habilitação e Condutor

O processo para obter a primeira CNH envolve: abertura do processo no DETRAN, exame de saúde (clínico e oftalmológico), avaliação psicológica, aulas do curso teórico, exame teórico, aulas práticas de direção (mínimo 20 horas), exame prático. Após aprovação, a CNH definitiva é emitida em até 30 dias.

A Permissão para Dirigir (PPD) tem validade de 1 ano. Durante esse período, qualquer infração grave ou gravíssima resulta na cassação imediata, exigindo recomeço do processo. Após o ano sem infrações, a PPD é convertida em CNH definitiva.

Tributário

📋

Receita Federal — Tributos e CPF

O CPF é o documento tributário mais importante para o cidadão brasileiro. Desde 2022, o CPF passou a funcionar também como RG nacional, sendo aceito como documento único de identificação em todo o território nacional.

Para consultar ou regularizar o CPF, acesse o portal da Receita Federal em receita.fazenda.gov.br. O serviço é gratuito e pode ser feito online 24 horas por dia. Situações irregulares, como CPF cancelado ou suspenso, podem ser resolvidas mediante atualização cadastral.

Cuidados Essenciais no Ambiente Digital

Phishing e fraudes

Mensagens de SMS ou e-mail pedindo dados pessoais em nome do INSS ou Receita Federal são golpes. Denuncie em safernet.org.br.

Conta gov.br

Crie sua conta gov.br com nível ouro para acessar todos os serviços digitais do governo federal com mais segurança.

Advogados e despachantes

Serviços do INSS, Receita Federal e FGTS são gratuitos. Nenhum intermediário é necessário para acessar seus benefícios.

Senhas e dados

Não compartilhe suas senhas de acesso a portais governamentais com ninguém, nem mesmo com familiares próximos.

Sites Oficiais do Governo

Meu INSS gov.br/inss FGTS Caixa Receita Federal SENATRAN Portal gov.br

Perguntas Frequentes

Como faço para consultar meu número de NIT/PIS no INSS? ▾

O NIT (Número de Identificação do Trabalhador) é o mesmo que o PIS/PASEP e pode ser consultado na Carteira de Trabalho física ou digital, no extrato do Meu INSS ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital disponível para smartphones.

Qual é o prazo para saque do FGTS após demissão? ▾

Após a demissão sem justa causa, o trabalhador tem até 120 dias para solicitar o saque do FGTS. Dentro desse prazo, o saque pode ser solicitado pelo aplicativo FGTS, internet banking da Caixa ou em qualquer agência. Após os 120 dias, o saldo permanece disponível, mas os juros são alterados.

A adição de categoria à CNH exige novo processo completo? ▾

Não completamente. Para adicionar uma nova categoria (por exemplo, ampliar de B para D), não é necessário refazer todos os exames. O condutor precisa fazer um curso específico de mudança de categoria, passar por avaliação de saúde e realizar o exame prático para a nova categoria. O processo é mais rápido do que a habilitação inicial.

Como declarar imóveis no Imposto de Renda corretamente? ▾

Imóveis devem ser declarados na ficha "Bens e Direitos" com o valor de aquisição (custo histórico), não pelo valor de mercado atual. Em caso de venda, o ganho de capital deve ser apurado e o imposto recolhido até o último dia útil do mês seguinte à venda, usando o programa GCAP da Receita Federal.